18 anos da Lei Maria da Penha: violência contra a mulher segue em alta

No dia 07 de agosto a Lei nº11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, completou 18 anos em vigor. A norma criminaliza a violência contra a mulher e prevê medidas de proteção para as vítimas, bem como formas de punição aos agressores. Essa lei tornou-se um dos marcos mais relevantes da histórica luta feminina por direitos no Brasil. Contudo, ela sofre um grande contraste com o atual quadro de violência contra a mulher no país.

Desde 2017 o texto já recebeu 13 alterações que aprimoram as medidas protetivas às mulheres e os canais de denúncia. Contudo, mesmo com uma série de revisões, as estatísticas recentes mostram que os processos de violência doméstica e familiar introduzidos no judiciário já alcançam o patamar de 230 mil casos.

A agressão contra a mulher ainda é um dos principais problemas sociais do cotidiano. A Lei Maria da Penha substituiu a Lei dos Juizados Especiais (nº 9.099/95) e não permite que os agressores saiam impunes após o crime. Ela confere medidas como o afastamento do lar, proibição de se aproximar da vítima ou de frequentar determinados lugares, assim como a suspensão do porte de armas. Com a adequação da norma, juízes e autoridades policiais também passaram a possuir o poder de conceder as medidas protetivas de urgência dentro de especificações previstas em lei.

A histórica luta feminina contra o ódio e o preconceito

A Lei Maria da Penha é mais um fruto da atuação feminina em busca da voz no debate público e da redemocratização. Nos anos 1980, a inserção de propostas elaboradas na Constituição de 1988 se tornou o principal anseio feminino. A partir disso, os movimentos sociais do grupo começaram a florescer com cada vez mais força. Por exemplo, o Encontro Nacional da Mulher pela Constituinte, em 1986, momento em que os pontos debatidos do evento foram organizados na Carta das Mulheres à Assembleia Constituinte, que apresentava diversas demandas das mulheres e a maioria foi acatada pela Carta Magna Brasileira.

Encontro Nacional da Mulher pela Constituinte, 1986 Reprodução: ADIRP

A década de 1990 contou com a ampliação de delegacias especializadas, de abrigos e de centros de referência. No início dos anos 2000, a tentativa de homicídio contra Maria da Penha Maia Fernandes, cometida por seu marido Marco Antonio Heredia Viveros, em 1983, estava prestes a completar 15 anos sem que o agressor fosse devidamente punido.

Nesse cenário, entidades da sociedade civil e parlamentares das cinco regiões brasileiras foram mobilizados em uma longa discussão para redigir o texto que entraria em vigor no dia 22 de setembro de 2006: a Lei Maria da Penha.

Quem é Maria da Penha?

Maria da Penha Maia Fernandes nasceu em 1º de fevereiro de 1945, em Fortaleza (CE). É farmacêutica bioquímica graduada pela Faculdade de Farmácia e Bioquímica da Universidade Federal do Ceará (UFC), e mestre em Parasitologia pela Faculdade de Ciências Farmacêuticas da Universidade de São Paulo (USP), onde conheceu seu ex-marido, Marco Antônio Heredia Viveros.

Durante o relacionamento com Marco Antônio, a violência contra Maria da Penha começou quando o casal se mudou para Fortaleza, oscilando entre períodos de agressões físicas e verbais seguidos por momentos de carinho e afeto. Até que em 1983, Maria da Penha foi vítima de uma tentativa de homicídio cometida pelo próprio marido. Ela recebeu um tiro nas costas enquanto dormia, o que a deixou paraplégica em decorrência de uma série de lesões na coluna.

Marco Antônio, por sua vez, alegou à polícia que o casal tinha passado por uma tentativa de assalto, versão que foi posteriormente desmentida pela perícia. Meses depois, Maria voltou para casa recuperada e após ter sido submetida a duas cirurgias. Mesmo assim, seu ex-marido a manteve em cárcere privado por 15 dias e tentou eletrocutá-la durante o banho.

Maria da Penha se empenhou em investigar as nuances daquela conturbada relação junto com a família e amigos, e foi descoberta a existência de uma amante. Dessa forma, se juntaram para que Maria conseguisse sair de casa juridicamente sem que aquilo fosse considerado abandono de lar e perdesse a guarda das três filhas.

Marco Antônio foi denunciado, mas não foi responsabilizado pelos crimes e as sentenças decretadas não foram cumpridas. Porém, em 1998, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA) tomou juízo do caso e apontou o Brasil como omisso perante ao enfrentamento da violência contra a mulher.

A comissão exigiu do país uma ação rápida e efetiva para que o processo penal contra o agressor Marco Antônio fosse efetivado, eliminando os impedimentos para a tramitação do caso para que Maria da Penha pudesse então ser indenizada. Após uma série de discussões com diversas instituições feministas e cidadãs, a lei 4.559/04 foi instaurada, e seria a porta de entrada para a Lei Maria da Penha (11.340/06), de 2006.

Maria da Penha hoje é autora do livro Sobrevivi…posso contar, publicado em 1994, e fundadora do Instituto Maria da Penha, que foi inaugurado em 2009. Ela conta sobre sua experiência de vida em palestras por todo o país e atua na causa contra a impunidade no campo da violência contra a mulher no Brasil.

Cenário atual

Segundo Jamilson Haddad Campos, juíz da 1º Vara de Violência Doméstica de Cuiabá (MT): “As mulheres estão ganhando cada vez mais consciência de que não devem aceitar viver em relacionamentos abusivos, mas precisamos que as ações de reeducação dos homens autores de violência — previstas na Lei Maria da Penha — sejam multiplicadas”. Ele explica como “a prevenção é um trabalho imprescindível para que, no futuro, não tenhamos essa quantidade de processos pelos motivos corretos: a redução no número de casos”.

De acordo com a Central de Atendimento à Mulher, o Ligue 180, serviço governamental que coleta denúncias de violência contra o sexo feminino, o número de casos vêm aumentando consecutivamente desde 2021, este com 82 mil denúncias, 2022 para 87 mil, 2023 com 114 mil e já no primeiro semestre de 2024 há um aumento certeiro comparado ao ano anterior.

Caso saiba de alguém que esteja sofrendo violência doméstica, denuncie através do telefone 180, ou procure a Delegacia da Mulher mais próxima. Além do Ligue 180, você pode discar 100, um número destinado às denúncias violência contra os direitos humanos, mas que também atende casos de violência contra a mulher. 

Matéria feita por João Henrique