Câmara dos deputados aprova a suspensão da política de assistência ao aborto legal e seguro a crianças.

Por Lara Ribeiro

O Projeto de Decreto Legislativo, conhecido popularmente agora como PDL da Pedofilia, foi aprovado na Plenária da Câmara dos Deputados no dia 5 de novembro deste ano. Foram 317 votos a favor da resolução e 11 contrários e segue para aprovação do Senado. Esse PDL  revoga todos os artigos descritos da resolução 258/2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que visa ampliar o acesso ao direito do aborto legal.

Foto Por: Giogia Prates

O texto, de autoria da deputada Chris Tonietto PL-RJ, argumenta que a norma extrapola a atribuição do Conanda, perante a não obrigatoriedade do boletim de ocorrência e da permissão dos responsáveis legais. Um dos votos contrários foi o da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) que defendeu a possibilidade de nem sempre o representante legal ter de autorizar o procedimento, por entender que em "uma grande maioria dos casos" o estuprador é o pai biológico, adotivo ou outro familiar.

A Resolução 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) visa garantir em forma de lei a proteção das crianças e dos adolescentes da violência sexual, além de prever assistência médica e familiar em casos de estupro e aborto. Um dos pontos abordados na resolução é o acesso ao aborto legal para as crianças e adolescentes nesses casos. Em nota de repúdio ao PDL, o Ministério das Mulheres defende que - A suspensão de seus efeitos constitui grave retrocesso na política de proteção à infância e adolescência no Brasil, cria barreiras ao acesso a direitos fundamentais e fragiliza o atendimento especializado previsto em leis. 

Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2023 demonstram que, em 2022, foram registrados 40.659 estupros de menores de 13 anos. Outro dado alarmante é o do Fórum Brasileiro de Segurança Pública que quantifica que, em 70% dos casos de estupro, nesse mesmo ano, os agressores eram membros da família da vítima. Com isso, essa resolução tem o objetivo de diminuir o sofrimento das crianças e protegê-las de possíveis represálias.

O projeto deve passar pelo Senado Federal e levanta o debate acerca da qualidade de vida das crianças no país, principalmente a de meninas. A Professora de Jornalismo da Universidade Federal de Ouro Preto, coordenadora do projeto de extensão Ariadnes - Observatório de mídias, gênero e sexualidade da UFOP- Karina Gomes Barbosa, afirma que a discussão devia ser pautada nas políticas públicas necessárias a serem feitas, para diminuir os casos de estupro e violência a essas menores de idade, sem julgamentos morais. Com isso, reafirmar a defesa das leis já existente do aborto legal e seguro, e não retroceder direitos já conquistados. 

Karina Barbosa em entrevista à Plural - Foto Por: André Medeiros

“Ele (o projeto de lei) é um retrocesso para direitos reprodutivos. Para todas as pessoas, especialmente meninas e pessoas que gestam na condição de meninas com menos de 14 anos. Porque, na verdade, a resolução do Conanda, ela visa organizar e tornar claro um procedimento que é legal. Ele já está previsto na lei, que é o direito ao aborto legal de vítimas de estupro. Então, qualquer relação sexual com uma pessoa menor de 14 anos, com menos de 14 anos, é uma relação ilegal, é um estupro. E toda vítima de estupro tem direito ao aborto legal.”

A pesquisadora destaca, ainda, a importância de se discutir  a cobertura jornalística como parte do combate em relação a esses retrocessos. Projetos como o Ariadnes, ajudam na disseminação de conteúdos sobre direitos reprodutivos, direitos femininos, representação nas mídias e os caminhos que devem ser seguidos pelos jornalistas e a comunidade local para apoiar a luta e a proteção de mulheres, pessoas que gestam, crianças em relação ao direito ao aborto legal. Com isso, sobre o papel da comunidade e do jornalismo nessas situações, a professora e coordenadora do projeto afirma:

“O jornalismo precisa cobrir esse assunto de uma forma sistêmica e que compreenda a persistência de uma série de violências estruturais contra meninas e contra crianças. Uma delas é a violência sexual, outra delas é o impedimento ao acesso ao aborto legal e outra é o fato de que crianças e especialmente meninas têm sido colocadas como moedas de troca e como peças centrais em disputas políticas contemporâneas”, explica.

A Política Nacional de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente prevê, ainda, uma série de instâncias de participação dos membros da sociedade civil em torno dos direitos das crianças e adolescentes. A pesquisadora destaca que essas instâncias, para além da atuação em prol dessa parte da sociedade, têm sido alvo de disputa política. 

“Os conselhos tutelares, por exemplo, têm sido espaços de grande disputa política e têm sido ocupados em várias regiões do país por pessoas da extrema direita, pessoas muito conservadoras, porque os direitos da infância e da adolescência são um dos palcos privilegiados dessas disputas moralizantes e morais sobre o imaginário coletivo”, explica. 

“A sociedade civil tem que se organizar, tem que pressionar, as pessoas têm que se candidatar para os conselhos tutelares, as pessoas têm que pressionar, por exemplo,  pelos os meios de comunicação pública”, defende.